Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional...

#Questão 519125 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais.

A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado.

  • 01/10/2019 às 05:09h
    1 Votos

    Art. 3º - Da competência


    § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

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