Questão Q513279
2006 Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Atendente de Recepção - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) do ano 2006 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

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Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:

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