Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que...

A As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais. B Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. C A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu. D A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato. E As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.