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Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetênci...

#Questão 528146 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

A) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

B) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

C) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.

D) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

E) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

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