A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (L...

#Questão 620882 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

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