A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (L...

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

O movimento de centralização, ao criar a primeira rede de arquivos da era moderna, e a consagração do princípio de que os arquivos sejam consultáveis por todos permitiram a todo cidadão ter acesso aos documentos do Estado. Esse direito foi consolidado em que país e em que época?

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Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Nas ações de estado, a citação deve ser feita pelo correio, para qualquer comarca do país.

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Julgue os próximos itens, relacionados à utilização de antidepressivos.

O farmacêutico poderá dispensar normalmente uma prescrição de cloridrato de fluoxetina 20 mg, com indicação posológica de dois comprimidos, três vezes ao dia, por via oral, desde que esteja contida em um receituário de controle especial devidamente preenchido.

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