Questão Q513314
2006 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) (2ª edição) - Advogado - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) do ano 2006 • Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) (2ª edição)

Analise as afirmativas abaixo. 1. Segundo disposição exp...

Analise as afirmativas abaixo.

1. Segundo disposição expressa da Lei nº 9.099/95, a composição civil de danos pode ser feita em crime de ação penal pública incondicionada, desde que a pena máxima cominada ao delito não exceda 1 (um) ano.

2. Da decisão judicial que rejeitar a denúncia ou a queixa na audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais criminais, caberá a interposição de recurso em sentido estrito.

3. na audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais criminais, os depoimentos da vítima e das testemunhas antecedem o interrogatório do acusado.

Está(ão) correta(s):

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