Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.

O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.

A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas dessa Casa Legislativa.

é afiançável e imprescritível;

é inafiançável e imprescritível;

é afiançável e prescritível;

não constitui crime;

é inafiançável e prescritível.

cuja duração diária exceda dez horas / trabalho perigoso ou insalubre;

noturno / qualquer trabalho;

noturno, perigoso ou insalubre / qualquer trabalho;

noturno, perigoso ou insalubre / trabalho noturno;

perigoso ou insalubre / qualquer trabalho.

é de oito horas diárias e quarenta e oito semanais, permitida a compensação de horários, mas não a redução da jornada;

não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada;

pode ser superior a dez horas diárias e quarenta e oito semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada;

não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a redução da jornada, mas não a compensação de horários;

não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, não permitida a compensação de horários, nem e redução da jornada.