Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

As garantias, como instrumento de minimização da distância estrutural entre normatividade e efetividade, figuram como meios para efetivação dos direitos.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Cabe às normas constitucionais de organização tratar as temáticas pertinentes à organização e à forma do Estado e do governo, impondo limites ao exercício dos direitos políticos dos cidadãos.

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.

Assinale a opção correta.

A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.