busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.

vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

de presidente das assembléias legislativas.

de deputado federal.

da carreira diplomática.

de senador.

de governador de estado.

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

ao pagamento de horas extraordinárias.

à proteção em face da automação, na forma da lei.

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

repouso semanal remunerado, necessariamente aos domingos.

assistência gratuita aos filhos de dependentes, desde o nascimento até oito anos de idade, em creches e pré-escolas.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

quem tem mais de 70 anos.

os maiores de 18 anos.

os analfabetos.

os menores de 16 anos.

quem tem entre 16 e 18 anos.

lazer.

saúde.

moradia.

educação.