Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.
O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.
Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir:
I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança.
II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade.
III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia.
IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Os serviços de energia elétrica, gás, transportes, saúde, ensino e assistência e previdência social são exemplos de serviços uti universi, que, na classificação dada pela doutrina, são aqueles que visam à satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:
Sobre a concessão de serviços públicos:
No âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional compete à(ao)
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
