Questão Q246023
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF)
Prova: Concurso Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Procurador de Assistência Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF)

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos,...

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.

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