Questão
Q246282
Prova: Concurso Empresa Bahiana de Águas e Saneamento - BA (EMBASA/BA) - Analista de Saneamento Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Empresa Bahiana de Águas e Saneamento - BA (EMBASA/BA)
Com relação à responsabilidade civil do Estado, às formas...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, às formas de utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os itens a seguir.
Quando a administração pública confere ao particular o uso privativo de bem público sob a forma de concessão, ela poderá fazê-lo gratuitamente, mas será intuitu personae.
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