Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço públi...

A há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas. B exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes. C é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio. D os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem. E a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.