Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de co...

#Questão 649248 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

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