Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de co...

#Questão 649247 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

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