Questão Q562613
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Serviço Público
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) 2006 (2ª edição) - Analista de Controle Externo ACE Área Controle Externo (Prova 1) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Tribunal de Contas da União (TCU) 2006 (2ª edição)

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serv...

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.

Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

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