Questão Q245884
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Direito Administrativo Serviço Público
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição) - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição)

Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens....

Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.

Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

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