Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos di...

#Questão 246099 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

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