Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do se...

#Questão 245621 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.

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