Questão
Q245972
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
A respeito da doutrina administrativista concernente ao e...
A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.
A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.
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