Questão Q246291
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM)
Direito Administrativo Serviço Público
Prova: Concurso Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM) - Analista de Suporte Área Finanças - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM)

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de co...

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

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