Questão Q246092
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Direito Administrativo Serviço Público
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

A respeito de direito constitucional e administrativo, ju...

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.

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