A respeito de direito constitucional e administrativo, ju...

#Questão 246092 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.

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