Questão Q245638
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Analista Administrativo (Área 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e...

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

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