Questão
Q245638
Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Analista Administrativo (Área 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e...
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
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