Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei est...

#Questão 754177 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A concessão de serviço público, objeto de fiscalização pela agência, é um contrato administrativo que tem por objeto a transferência a um particular da execução desse serviço, aplicando-se a esse contrato a teoria da imprevisão.

C) Certo

E) Errado

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