No que concerne às concessões e permissões de serviços p...

#Questão 5980 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

B) Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

C) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

D) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de interesse público e independentemente de pagamento da indenização.

E) A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.

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