Questão
Q737724
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue...
No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Na prestação de serviço público por regime de parceria, o Estado estabelece aliança com pessoas jurídicas de direito privado e da iniciativa privada — ou seja, aquelas que, reguladas pelo direito privado, não sofrem ingerência estatal na sua estrutura orgânica —, incumbindo a tais pessoas a execução de atividades que beneficiem a coletividade, de modo que tal atuação se revista da qualificação de função delegada do poder público.Comentários
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