Em relação aos serviços públicos e aos agentes administra...

Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.