A declaração de caducidade nos contratos de concessão de...

#Questão 230385 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

A) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

B) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

C) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

E) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

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