Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei no 8.078/90, a sanção de
cassação de alvará de licença.
suspensão do fornecimento de produto ou serviço.
interdição.
suspensão temporária da atividade.
intervenção administrativa.
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