Questão
Q245828
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Policial Civil / Escrivão - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seg...
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários do serviço público, não se aplicando a terceiros não usuários.
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