Questão
Q245644
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Analista Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005
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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afir...
Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:
I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.
III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
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