A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Estabelecendo o CTN, em seu art. 142, que a constituição do crédito tributário corresponde à determinação da matéria tributária, do cálculo do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, da proposição de aplicação da penalidade cabível, está excluindo do objeto do lançamento a multa aplicável.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O lançamento constituindo o crédito tributário está compondo materialmente o título executivo extrajudicial da Fazenda Pública.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A constituição do crédito tributário determina a certeza e a liquidez para que se possa exigir o pagamento do tributo, o que implica a criação de um novo direito.

Duas sociedades comerciais devedoras de ICMS por prática de sonegação fiscal unem-se para formar terceira pessoa jurídica. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

Ocorrendo o cancelamento da inscrição de dívida ativa, antes da decisão de primeira instância em embargos opostos, será assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Duas sociedades comerciais devedoras de ICMS por prática de sonegação fiscal unem-se para formar terceira pessoa jurídica. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

Movida a execução contra a sociedade comercial e penhoradas suas ações, incumbe ao oficial de justiça comunicar tal fato à Bolsa de Valores, sendo essa comunicação suficiente para as anotações da penhora, independentemente de determinação do juiz.

Duas sociedades comerciais devedoras de ICMS por prática de sonegação fiscal unem-se para formar terceira pessoa jurídica. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

A execução fiscal poderá ser promovida contra a nova sociedade comercial, inexistindo responsabilidade dos sócios, caso se trate de sociedade de responsabilidade limitada, cujas dívidas são adimplidas com o capital social integralizado.

Duas sociedades comerciais devedoras de ICMS por prática de sonegação fiscal unem-se para formar terceira pessoa jurídica. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

A nova sociedade será responsável pelos tributos devidos até a data do ato em que as duas sociedades foram transformadas.

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

O legislador estadual, para definir as hipóteses de incidência do ICMS, não está adstrito à reprodução da legislação complementar federal.

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

Constituição Federal, ao definir a materialidade do ICMS, referiu-se à circulação de mercadoria, restringindo, assim, o sentido próprio de movimentação de mercadorias ou saída de mercado... Ver mais

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

Foi legítima a atuação do CONFAZ ao estabelecer normas gerais sobre o ICMS.

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

Antes de 1996, não havia como o ICMS incidir em atividade de integração de bens ao ativo fixo do que era produzido pela própria empresa, ainda que lei local e convênio assim o estabelece... Ver mais

Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Autuada a empresa pelo fisco e convencendo-se da irregularidade do crédito, o pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, atendidos os requisitos da legislação própria, uma vez que não atuou com dolo, fraude ou simulação.

Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O crédito será lícito a partir do julgamento da ação intentada pela empresa para reconhecimento da inconstitucionalidade.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

A contribuição de melhoria, nos termos do CTN, tem como fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte em razão de obra pública. Cada contribuinte não pode ser obrigado a pagar quantia superior à valorização de seu imóvel. O total arrecadado, por sua vez, não pode ser superior ao custo da obra.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

As taxas, nos termos do CTN, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

A CPMF, instituída por emenda constitucional, é espécie tributária de taxa.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

Só a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

As contribuições sociais relativas à seguridade social só podem ser exigidas após cento e vinte dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

A Lei Maior, em regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Conforme estabelece a lei maior, a função típica reservada à lei complementar pelo sistema tributário nacional é a de detalhar as disposições constitucionais, explicitando regras para solucionar os conflitos de competência entre os entes políticos, regulando as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecendo normas gerais de direito tributário.

A Constituição da República regulamenta a competência tributária, delimitando os poderes da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.

No que se refere às limitações ao poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da anualidade da lei fiscal consiste na vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou.

Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.

Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Com vistas a contratar guardas municipais, um município brasileiro, nos termos da Constituição da República, pode instituir a taxa de segurança pública como contrapartida pelos serviços públicos a serem prestados.

Acerca das espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Se uma grande enchente deixar desabrigadas mais de vinte mil pessoas em um pequeno município brasileiro, a fim de realizar as obras de reconstrução das residências dos munícipes, o prefeito, de acordo com a Constituição da República, poderá instituir empréstimo compulsório, desde que o faça mediante lei complementar.

Na substituição tributária para frente, uma pessoa é responsabilizada não apenas pelo imposto incidente sobre a operação por ela mesma realizada, mas também de outra ou outras operações futuras, que sequer serão realizadas por ela.

O estado poderá, com base em convênio entre os estados e o DF, reduzir a base de cálculo do ICMS sujeito a substituição tributária, condicionando a fruição de tal benefício, ainda que a condição não esteja expressa ou implicitamente prevista no convênio.

A coerência e validade do regime de substituição tributária é a garantia da devolução do imposto eventualmente pago em excesso, quando a comercialização ocorrer por preço inferior ao presumido.

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O processo legislativo tributário, ainda que para concessão de benefícios fiscais, é de competência comum ou concorrente.

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica para que o Poder Executivo conceda, por decreto, incentivo fiscal a determinado ramo da economia para, instalando uma empresa no estado, promover o desenvolvimento econômico regional.

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

A competência tributária de instituir imposto de transmissão inter vivos de direitos reais de garantia sobre imóveis é do estado da situação do bem.

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e, sob essa forma, serão instruídos e julgados.

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

Considera-se processo contencioso todo aquele que versar acerca da aplicação da legislação tributária, penal e civil municipal.

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

Na condição de sujeito passivo, é lícito a Pedro, no prazo de sessenta dias, contados da data em que for formalizada a notificação, apresentar defesa à notificação e ao auto de infração.

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

A notificação e o auto de infração devem ser emitidos em seis vias.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

Dispensar-se-á o pagamento da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos quando a ocupação do solo tiver fim patriótico, político, religioso ou de assistência social.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante será cobrada antecipadamente à concessão da licença.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

Não se eximem do pagamento da taxa de licença para comércio ambulante aqueles que, embora sujeitos ao pagamento da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos, pratiquem atos de comércio previstos para a taxa de comércio ambulante.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

Caso Arnaldo fosse comerciante ambulante de jornais, revistas e livros, estaria isento do pagamento da taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

O comércio eventual ou ambulante poderá ser licenciado, desde que não seja inconveniente ou prejudicial ao comércio estabelecido no município.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

Arnaldo está isento do pagamento da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos, uma vez que produtos artesanais são dispensados de tal pagamento.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

Arnaldo está sujeito à cobrança da taxa de licença referente ao funcionamento em horário especial.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

Arnaldo está sujeito apenas à cobrança de taxa de licença referente a comércio eventual ou ambulante.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

No caso de Arnaldo, o recolhimento de taxa de licença é facultativo.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

A taxa de licença tem como fato gerador o exercício, pelo município, de atividade de poder de polícia que diga respeito a comércio eventual ou ambulante, entre outros.

Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.

Carlos deve ser considerado contribuinte do ISS.

Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.

No caso de Carlos, para fins de incidência do ISS, pela falta de estabelecimento prestador, considera-se seu domicílio como local de prestação de serviço.

Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.

Para os efeitos do ISS, Carlos será enquadrado como profissional autônomo.

Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.

No caso apresentado, pelo fato de não possuir estabelecimento fixo, Carlos está isento de pagamento de ISS.

Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas de Maceió, não possuindo estabelecimento fixo.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a entrada e a saída de mercadorias de estabelecimentos comerciais.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m2, cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m2 de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

No sistema de substituição tributária, que abarca as operações de compra e venda de combustíveis e seus derivados, o crédito tributário relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) pode ser exigido na saída do bem da refinaria de petróleo, antes, pois, da ocorrência da aquisição da mercadoria pelo consumidor final.

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

À luz da necessidade de se manter a unidade jurídico-fiscal no território nacional, a União Federal não pode instituir impostos que não sejam uniformes nas diversas regiões geoeconômicas do país, e ainda está autorizada a conceder isenção de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

Cabe a lei complementar federal dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo dos impostos previstos na Constituição da República, inclusive do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que pode ser estabelecida, atualmente, pelos municípios para o serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros e de planos de previdência privada é de:

A concessão de crédito presumido, além de estar condicionado aos princípios da especificidade e da legalidade, relativo a qualquer tributo, para o ICMS, também, deverá obedecer à condição de deliberação dos estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida por lei complementar.

Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.

Se um empregado contribui com R$ 56,00, então é porque seu salário de contribuição situa-se na faixa de R$ 780,79 até R$ 1.561,56.

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A decadência extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário.

As empresas do setor de informática que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) terão direito a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A redução de IPI inclui a aquisição de matérias-primas e os custos de produção de embalagens empregados na industrialização dos bens incentivados.

Os tributos influenciam a distribuição de renda e de riqueza dentro de uma sociedade ao afetarem os padrões de distribuição e consumo. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

O imposto sobre a propriedade imobiliária coloca-se como o melhor exemplo dos tributos diretos, enquanto o imposto sobre a renda da pessoa jurídica caracteriza mais adequadamente os tributos indiretos.

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.

Nas aquisições de ativo imobilizado proveniente de outros estados por empresas com saídas sujeitas a esse tributo, é devido o imposto referente ao diferencial de alíquotas na maioria dos estados brasileiros, e o crédito é passível de compensação, em 48 parcelas mensais, com o ICMS devido sobre as saídas.

No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.

O PIS/PASEP e a COFINS são tributos federais e incidem apenas sobre a receita de vendas de bens e serviços das empresas.

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que

Assinale a alternativa falsa no que diz respeito às características do pregão.

Considerando as normas legais sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) É contribuinte do imposto, na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário.

( ) O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário, no caso de inadimplência deste.

( ) Qualquer pessoa que detenha a posse do bem transmitido na forma da lei é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo contribuinte.

( ) Nas transmissões causa mortis de bens imóveis, o pagamento do imposto deve sempre ser... Ver mais

Considerando as disposições legais a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O adquirente de veículo é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto de exercício anterior.

( ) O servidor que efetuar o registro e licenciamento de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento da isenção ou não incidência é responsável solidário pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos.

( ) Em caso de perda da isenção, ... Ver mais

Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza presunção legal juris tantum de ocorrência de operações ou prestações tributáveis sem pagamento do imposto.

O contribuinte Alfa, fabricante de tecidos, estabelecido em Belém, começou a operar em outubro do ano x1, apresentando em sua escrituração os seguintes registros:

a) mês de outubro de x1:

•- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 20.000,00;

•- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 100,00;

•- valor do ICMS incidente sobre equipamento adquirido para integrar seu ativo permanente: R$ 9.600,00;

•- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Brasília, para ser revendi... Ver mais

A organização empresarial Camel Sútil começou o exercício social com um Patrimônio Líquido de R$ 100.000,00, tendo, no período, praticado as seguintes operações:

Após considerar o registro de todos os fatos narrados, mas apenas isto, podemos afirmar que o Patrimônio Líquido atual tem o valor de

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

A lei aplica-se a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas tributárias internas, excetuadas as de natureza constitucional, e serão observadas pelas que lhes sobrevenham.

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.

O IPVA é imposto direto, em que ocorre o fenômeno da transferência da carga tributária a terceiro.

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

As noções de que a eqüidade exige igual sacrifício para todos e de que a igualdade de sacrifício exige que se cobrem mais impostos dos ricos são distintas. A noção do igual sacrifício decorre de um julgamento ético, enquanto a idéia de mais impostos para os ricos se apóia na crença de que a renda é sujeita à lei da utilidade marginal decrescente... Ver mais

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diferença tributária:

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A moratória não significa novação, ou seja, não substitui crédito tributário anterior por outro crédito novo, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando concedida em caráter individual, apesar de gerar direito adquirido, pode ser revogada com imposição de penalidade cabível, além dos juros, se constatado que o beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhado de depósito do montante integral do tributo questionado.

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de autolançamento do débito fiscal, declarado e não-pago, desnecessária será a instauração de procedimento administrativo, inclusive notificação do contribuinte, para inscrição do débito na dívida ativa e posterior cobrança.

Para o fim de restringir a aplicação da imunidade tributária de instituição de educação sem fins lucrativos, a legislação infraconstitucional pode estabelecer que o ICMS, como imposto sobre a produção e circulação, não está abrangido por tal previsão constitucional, já que o contribuinte de fato é o consumidor, sendo a instituição mero responsável pela obrigação tributária.

Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS (débitos e créditos), lei estadual poderá estabelecer que, em função do porte do estabelecimento, o imposto possa ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa; entretanto, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte que pagará a diferença apurada, se positiva, ou compensará com o pagamento referente aos períodos imediatamente seguintes, se negativa.

Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.

Os dados da tabela permitem inferir que uma alíquota de 13% deverá ser aplicada sobre um salário-de-contribuição de R$ 1.700,00.

Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.

É possível que dois empregados recebam salários-decontribuição que difiram de apenas R$ 0,01, mas as suas contribuições à Previdência Social difiram de mais de R$ 10,00.

Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.

Para um empregado com salário-de-contribuição inferior R$ 400,00, a diferença de contribuição sem CPMF e com CPMF é superior a R$ 2,00.

Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao custo de serviços públicos especificamente prestados ao contribuinte.

Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de polícia do Estado ou pela utilização de serviço público especificamente prestado ao contribuinte, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.

Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer serviço estatal especificamente prestado ao contribuinte.

Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro valor que possa ser expresso em moeda, sem caráter de sanção de ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada mediante a realização de ato administrativo absolutamente independente da vontade do servidor responsável.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.

Os impostos de competência dos municípios são:

A Taxa é:

O ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis não incide:

Determinada Lei Municipal prevê que os médicos pediatras que instalarem os seus consultórios na periferia da cidade estão isentos do pagamento do ISSQN. Essa hipótese configura:

Estão isentos do recolhimento do IPTU:

As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:

Será desconsiderado pelo fisco eventual diferença ocorrida ao final da apuração do ISSQN ou na verificação do recolhimento de tributos, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que o valor total seja igual ou inferior a:

O tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal relacionada ao contribuinte denominase:

O tributo exigido do proprietário de imóvel valorizado em conseqüência da construção de uma obra pública é:

Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.

O usufrutuário não é responsável tributário pelo pagamento do ITR.

Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.

O nu-proprietário é, em regra, contribuinte do ITR.

Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, o ITR sempre foi de competência da União.

Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.

O estrangeiro pode adquirir indiscriminadamente terras rurais em solo brasileiro.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.

O IPTU, a par da função arrecadatória, tem finalidade extrafiscal, na medida em que é utilizado como forma de impor o cumprimento da função social ao imóvel urbano.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.

A mercadoria importada de país signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) é isenta de ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.

O pagamento de férias não-gozadas por necessidade de serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.

Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

Não é cabível tutela antecipada para fins de suspensão do crédito tributário.

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A União pode conceder moratória em relação a tributos de estado e municípios, desde que simultaneamente a conceda quanto aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.

A anistia, quando não-concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, independentemente de requerimento do interessado.

A isenção, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se referente a imposto sobre o patrimônio e a renda.

A anistia pode ser concedida limitadamente a uma determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva a taxas e contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.

Não constitui majoração de tributo, a ser determinada necessariamente por lei, o ato que atualiza monetariamente a base de cálculo do fato gerador.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.

O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e capitulação legal do fato.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha acerca da outorga de isenção e da dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional.

Ainda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, só existindo concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, pelo que os créditos tributários da União preferem aos dos estados, do DF, e os destes aos dos municípios.

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

O fato de o crédito tributário dispor, às vezes, de privilégio especial sobre determinados bens não lhe retira a qualidade da garantia legal, estabelecida em função da condição do credor.

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

Privilégio é sempre prerrogativa, prevalência ou preeminência de um crédito sobre o outro. Se tal prevalência ocorre, em fase executiva, na ordem de pagamento em concurso de credores, denomina-se preferência.

Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.

Seria inconstitucional lei ordinária federal que reduzisse o imposto de renda incidente sobre a remuneração dos servidores públicos civis da União sem estender esse mesmo benefício aos servidores civis dos estados e dos municípios.

Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.

Caso emenda constitucional suprimisse do sistema tributário nacional a reserva à lei complementar do estabelecimento de normas gerais sobre legislação tributária, regras sobre prescrição de créditos tributários instituídas mediante lei federal ordinária deveriam ser observadas pelos estados, pois, no ordenamento jurídico, as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.

Considerando que uma instituição educacional sem fins lucrativos alugue um imóvel de sua propriedade a um banco e aplique toda a renda auferida em atividades que visam atingir as finalidades essenciais da instituição, é correto afirmar que o referido imóvel não será imune ao pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), pois apenas os bens diretamente utilizados pela entidade são objeto de imunidade a imposto sobre patrimônio.

Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.

Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.

Caso Alberto, residente e domiciliado em Brasília - DF, dono de uma fazenda localizada em Alto Paraíso - GO, após ter comprado um trator novo para sua fazenda, decida doar o trator antigo para Jairo, um amigo seu que reside na propriedade vizinha, o estado de Goiás não poderá cobrar de Jairo o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) incidente sobre a doação do referido trator.

As empresas do setor de informática que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) terão direito a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A diferenciação das alíquotas de redução do IPI se aplica para empresas atuantes na Zona Franca de Manaus.

As empresas do setor de informática que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) terão direito a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Caso os investimentos em P&D não atinjam o percentual previsto no projeto para um determinado exercício fiscal, o residual será corrigido em 12%, a ser diretamente aplicado pela empresa no ano seguinte.

As empresas do setor de informática que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) terão direito a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Para o cálculo da redução do IPI, será adotado um percentual constante até 31 de dezembro de 2009, incidente sobre o lucro líquido anual das empresas de informática.

As empresas do setor de informática que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) terão direito a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A redução do IPI será aplicável para investimentos em tecnologia da informação, sendo parcialmente empregada na implementação de projetos de P&D realizados por entidades de ensino, centros ou institutos de P&D credenciados para esse fim.

O conceito de incidência até agora utilizado abstrai as conseqüências econômicas dos gastos públicos financiados com a conseqüente arrecadação, o que reduz o quadro do impacto total atribuível a um dado pacote de medidas tributárias. Como ilustração, suponha que os fundos adquiridos por meio de um imposto sobre as vendas sejam utilizados na construção de centros educacionais na periferia da cidade. Esse tipo de imposto tende a ser regressivo em sua cobrança - grupos de baixa renda pagam mais desse imposto relativamente aos grupos de maior renda. Os benefícios gerados pelos gastos em centros educacionais periféricos, por sua vez, tendem a concentrar-se nos grupos de baixa renda, aspecto que deve ser considerado no objetivo da eqü... Ver mais

O conceito de incidência até agora utilizado abstrai as conseqüências econômicas dos gastos públicos financiados com a conseqüente arrecadação, o que reduz o quadro do impacto total atribuível a um dado pacote de medidas tributárias. Como ilustração, suponha que os fundos adquiridos por meio de um imposto sobre as vendas sejam utilizados na construção de centros educacionais na periferia da cidade. Esse tipo de imposto tende a ser regressivo em sua cobrança - grupos de baixa renda pagam mais desse imposto relativamente aos grupos de maior renda. Os benefícios gerados pelos gastos em centros educacionais periféricos, por sua vez, tendem a concentrar-se nos grupos de baixa renda, aspecto que deve ser considerado no objetivo da eqü... Ver mais

O conceito de incidência até agora utilizado abstrai as conseqüências econômicas dos gastos públicos financiados com a conseqüente arrecadação, o que reduz o quadro do impacto total atribuível a um dado pacote de medidas tributárias. Como ilustração, suponha que os fundos adquiridos por meio de um imposto sobre as vendas sejam utilizados na construção de centros educacionais na periferia da cidade. Esse tipo de imposto tende a ser regressivo em sua cobrança - grupos de baixa renda pagam mais desse imposto relativamente aos grupos de maior renda. Os benefícios gerados pelos gastos em centros educacionais periféricos, por sua vez, tendem a concentrar-se nos grupos de baixa renda, aspecto que deve ser considerado no objetivo da eqü... Ver mais

A inflação, por provocar deslocamentos de renda dentro da economia em favor do setor público, tem gerado o que se costuma denominar de imposto inflacionário. Ademais, a inflação provoca outros efeitos sobre o sistema tributário, modificando os impactos previstos em sua definição original. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Se o esquema de indexação for falho, os contribuintes de menor nível de renda, geralmente assalariados que têm a imposição descontada na fonte, com a elevação da renda nominal, são catapultados para uma faixa de tributação maior dentro do imposto de renda na fonte, sem que tenham recebido acréscimos reais em suas rendas.

A inflação, por provocar deslocamentos de renda dentro da economia em favor do setor público, tem gerado o que se costuma denominar de imposto inflacionário. Ademais, a inflação provoca outros efeitos sobre o sistema tributário, modificando os impactos previstos em sua definição original. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Em um cenário inflacionário, as deduções de depreciação efetuadas pelas empresas, uma vez realizadas com base em registros históricos, acabam sendo mais que suficientes para repor o desgaste do capital. Essa distorção faz que os lucros da entidade sejam subestimados para fins de tributação.

A inflação, por provocar deslocamentos de renda dentro da economia em favor do setor público, tem gerado o que se costuma denominar de imposto inflacionário. Ademais, a inflação provoca outros efeitos sobre o sistema tributário, modificando os impactos previstos em sua definição original. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A perda de valor real da receita de um tributo em função da inflação, denominada efeito Tanzi, pode decorrer da perda de valor da base de cálculo, da defasagem entre a ocorrência do fato gerador e a data da apuração do imposto e do espaço de tempo existente entre a apuração e o recolhimento do valor do imposto aos cofres públicos.

A inflação, por provocar deslocamentos de renda dentro da economia em favor do setor público, tem gerado o que se costuma denominar de imposto inflacionário. Ademais, a inflação provoca outros efeitos sobre o sistema tributário, modificando os impactos previstos em sua definição original. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Em suas estimativas para o Brasil, Simonsen e Cysne apuraram, durante o período de 1960 a 1987, um imposto inflacionário médio superior a 5,4% do PIB.

A inflação, por provocar deslocamentos de renda dentro da economia em favor do setor público, tem gerado o que se costuma denominar de imposto inflacionário. Ademais, a inflação provoca outros efeitos sobre o sistema tributário, modificando os impactos previstos em sua definição original. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Para as pessoas de menor renda, em que a relação encaixes/renda é maior, maior é o pagamento do imposto inflacionário, principalmente porque tais indivíduos não têm acesso aos mecanismos financeiros de proteção da renda que são abertos às classes mais aquinhoadas.

Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.

Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.