Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contr...

#Questão 317836 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

Com base nessa situação hipotética e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 136 a 140.

Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e, sob essa forma, serão instruídos e julgados.

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