Questão
Q565943
Prova: Concurso Paraná Previdência - PR 2002 - Auditor (Sênior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Paraná Previdência - PR 2002
Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo....
Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.A concessão de crédito presumido, além de estar condicionado aos princípios da especificidade e da legalidade, relativo a qualquer tributo, para o ICMS, também, deverá obedecer à condição de deliberação dos estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida por lei complementar.
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