Diz o Código Tributário Nacional que "a legislação tribu...

a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.

a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais.

a todas as pessoas que se achem em seu campo de incidência, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira.

a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, inclusive às que sejam isentas ou não tributadas por força de norma infraconstitucional (leis, decretos etc.).