A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.
Cabe a lei complementar federal dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo dos impostos previstos na Constituição da República, inclusive do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
