Questão Q318374
0000 Banca não informada
Direito Tributário Geral
Prova: Concurso - - do ano

O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementa...

O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil- Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por

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