Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contr...

#Questão 317834 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

Com base nessa situação hipotética e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 136 a 140.

Considera-se processo contencioso todo aquele que versar acerca da aplicação da legislação tributária, penal e civil municipal.

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