As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:
Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo com aval do Poder Executivo.
Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário.
Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário com aval do Poder Executivo.
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