Questão
Q317600
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tr...
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.
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