Acerca do direito constitucional tributário, julgue os it...

#Questão 317573 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.

A instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) deve ser feita mediante lei ordinária federal.

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