Questão
Q317589
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
•
Senado Federal (SF)
Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens...
Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...