A aplicação das multas previstas na legislação tributária...

Questão Q565948

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2002 - Fiscal de Rendas (Prova 2 Especializados) - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2002

A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:

realizada em detrimento das demais penalidades também eventualmente aplicáveis

sempre objeto de revisão de ofício pela autoridade hierarquicamente superior

mitigada proporcionalmente à eventual isenção que beneficie o imóvel

feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido

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