O estabelecimento, em caráter geral, da definição da bas...

A

lei complementar federal, em todos os casos.

B

exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.

C

apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.

D

lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.

E lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.