A cobrança judicial de crédito tributário não está sujeito à habilitação em falência ou concordata.

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito da prova pré-constituída.

A compensação e a transação são formas de suspensão do crédito tributário.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 90 (noventa) dias após a notificação do lançamento do sujeito passivo.

As alternativas "c" e "d" estão corretas.

O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Através da lei é possível autorizar a Autoridade Administrativa a conceder remissão total do crédito tributário, se por ventura a importância do crédito for de diminuto valor.

A anistia fiscal pode abranger inclusive atos qualificados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, prazo de sua duração.

As alternativas "a", "b" e "d" são corretas.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza exige obediência ao princípio da capacidade contributiva.

Considere-se ocorrido o fato gerador tratando de situação do fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações fiscais sempre dependerá da intenção do agente ou do responsável.

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Tendo o fisco constituído o crédito tributário, cumpre-lhe no prazo de cinco anos, contados do lançamento do tributo, promover a competente ação de execução fiscal, sob pena de prescrição.

O lançamento da inscrição na dívida ativa não é causa interruptiva da prescrição.

O diferimento fiscal é um benefício concedido pelo fisco ao contribuinte para postergar o pagamento do tributo, porém são estabelecidas algumas condições para que possa haver o diferimento.

A taxa é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma prestação de serviço público diretamente referido ao contribuinte.

Todas as afirmativas estão corretas.

Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei.

O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios.

O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.

Todas as afirmativas estão corretas.

O fato do contribuinte estar em débito com o Fisco, não tendo saldado o ICMS, nem por isso pode a Autoridade Fazendária deixar de emitir o talonário de nota fiscal desse contribuinte.

O contribuinte que paga antecipadamente o ICMS, em decorrência da substituição tributária, tem o direito de receber o excesso da tributação recolhido a maior.

Havendo lei estadual específica, diferenciando o preço das mercadorias dos serviços prestados, é perfeitamente legal a incidência do ICMS no fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares.

A Autoridade Fiscal não pode apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.

Todas as afirmativas estão corretas.

A certidão de dívida ativa deve conter todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional. A ausência da indicação da origem e da natureza do crédito tributário gera sua nulidade.

A contribuição sindical rural é devida por todos os membros da categoria e não apenas pelos associados.

No lançamento por homologação a iniciativa não é do Fisco, mas do contribuinte, que por sua conta e risco declara e recolhe o imposto que acha devido.

No Executivo Fiscal proposto contra empresa falida não há incidência da multa fiscal moratória, havendo inclusive súmula do STF sobre essa matéria.

Não há imunidade tributária em relação as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, afinal a Constituição Federal só concedeu imunidade aos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação.