0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição inconstitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.

0 tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador, caindo sobre ele a norma tributária.

0 pagamento do tributo é dispensado por não ter ocorrido o fato gerador.

Parte do pagamento do tributo é dispensado por ter ocorrido o fato gerador.

0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição constitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.

leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.

leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.

leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.

leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento

leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções

ambas limitam a competência tributária.

ambas excluem o crédito tributário.

a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário.

a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.

ambas extinguem o crédito tributário.

é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.

tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.

É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.

É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.

É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.

só as proposições I e III são verdadeiras.

só as proposições I e IV são verdadeiras.

só a proposição IV é verdadeira.

Nenhuma das alternativas é verdadeira.

O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.

O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.

O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.

O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.

Nenhuma das alternativas estão corretas.

Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública

Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.

Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.

Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.

Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional

Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).

A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.

Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.

O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.

A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.

Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.

Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.

Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.

No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.

Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.