Uma lei instituída por um município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: " o imposto é devido, solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto, a critério do órgão competente". Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto:
É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).
A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.
Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.
O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.
A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.
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