é o poder de cobrar imposto.

é o direito de impor multas.

de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.

é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.

nenhuma das respostas.

sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.

em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.

sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.

em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.

em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).

como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes

são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.

o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.

são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.

somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

a cobrança judicial do crédito tributário não está, em hipótese alguma, sujeita a concurso de preferência

independentemente de qualquer exceção, o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro.

a cobrança judicial do crédito tributário, se não está sujeita a concurso de credores, está a habilitação em falência.

na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público.

serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam.

apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.

os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.

quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.

quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.

os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito

os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.

enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.

todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.

os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.

com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.

independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.

com o recolhimento antecipado do tributo.

nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação

em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.

em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.

em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.

nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.

da natureza do negócio jurídico tributado.

da denominação legal.

das características formais indicadas na lei.

do fato gerador da obrigação tributária.

da titularidade da competência para instituir o tributo.