Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:
nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação
em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.
em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.
em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.
nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.
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