A obrigação acessória:
jamais se converte em obrigação principal.
apenas por sua inobservância , converte-se em principal para todos os efeitos.
pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente ao pagamento do imposto.
pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Se converte em principal, pela sua observância
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